Termos de serviço SAAS 

A disponibilização da tecnologia objeto deste Termo é realizada através da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://app.hauseful.com e no aplicativo da Hauseful Checklist disponível nas lojas Apple Store e Google Play Store. Caso a CONTRATANTE não consiga acessar as plataformas da Hauseful, a CONTRATANTE se compromete a prontamente informar a Hauseful da dificuldade temporária de acesso.

A Hauseful se compromete a manter válido, vigente e ativo o acesso da CONTRATANTE nas plataformas da Hauseful durante toda a duração do presente Termo.

Todos os direitos não expressamente cedidos pelo presente Termos são reservados pela Hauseful. Os direitos reservados incluem, mas não se limitam a, à integralidade da propriedade intelectual autoral e industrial referente às plataformas da Hauseful, ao know-how da Hauseful, ao modelo de negócios da Hauseful, às informações transmitidas pelas plataformas da Hauseful, entre outros.

O presente Termo não confere direitos a eventuais atualizações e acréscimos à CONTRATANTE, exceto no caso de atualizações e acréscimos técnicos implementados com o fim de corrigir bugs e erros. Quaisquer atualizações e acréscimos porventura oferecidos pela Hauseful deverão ser considerados como feitos por mera liberalidade, sem criação de quaisquer obrigações jurídicas subjacentes.

O presente Termo não estabelece quaisquer direitos ou obrigações em relação ao apoio de tecnologia da informação para manutenção das plataformas da Hauseful no ar. A Hauseful se compromete a manter o seu corpo próprio ou terceirizado de prestadores de serviços de tecnologia da informação, os quais trabalharão na manutenção das plataformas da Hauseful no ar, mas que não trabalharão e não serão subordinados, em nenhuma hipótese, diretamente à CONTRATANTE.

A Hauseful se compromete, durante a vigência do presente Termo, a fornecer canais de apoio diretos à CONTRATANTE com o objetivo de manter válidos, vigentes e ativos os acessos conferidos à CONTRATANTE.

A Hauseful não se responsabiliza por quaisquer falhas ou defeitos oriundos da utilização indevida, contrária a instruções, ou efetuada mediante má-fé, negligência, imprudência ou imperícia da CONTRATANTE, de seus colaboradores ou Afiliadas.

A CONTRATANTE não irá:
2.8.1 Exibir nomes, logotipos ou cores da Hauseful ou de quaisquer Afiliadas da Hauseful;
2.8.2 Utilizar os nomes, logotipos ou cores da Hauseful em propagandas ou materiais publicitários;
2.8.3 Usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da HAUSEFUL ou de qualquer uma de suas Afiliadas. O supramencionado não se aplicará na hipótese do(a) HOST e a HAUSEFUL terem acordado de outra forma ou se assim for exigido por lei.

Caso seja necessário, a Hauseful se reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) acesso de usuários relativos à CONTRATANTE, ou de acessar ou utilizar as plataformas da Hauseful ou os serviços da Hauseful, caso ocorra uma violação do presente Termo, ou caso se trate de usuário malicioso, hacker, ataques cibernéticos de toda forma, ou que se comprove que o perfil ou acesso foi feito de forma fraudulenta, ou que a manutenção do usuário nas plataformas da Hauseful possa causar dano à marca, reputação ou negócios da Hauseful ou suas Afiliadas.

Pela utilização dos serviços descritos neste Termo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito neste contrato por mês durante o período de 12 (doze meses), iniciando a primeira parcela no ato da assinatura do presente contrato e as demais nos meses subsequentes, mediante apresentação de Nota Fiscal a título de mensalidade.

A CONTRATANTE concorda em pagar à CONTRATADA o valor determinado nos termos deste contrato a título de setup especificado no presente contrato, referente à configuração inicial e implementação da plataforma digital fornecida pela CONTRATADA.

O valor de setup destina-se a cobrir os custos associados à personalização, integração, instalação, treinamento e demais atividades necessárias para disponibilizar a plataforma digital ao CONTRATANTE.

O valor de setup será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA antes do início dos serviços de configuração da plataforma digital.

Caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento do valor de setup dentro do prazo acordado, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender a configuração da plataforma digital até que o pagamento seja efetuado.

O valor de setup não é reembolsável, salvo disposição em contrário acordada entre as partes por escrito.

Mesmo em caso de rescisão antecipada do contrato, o CONTRATANTE não terá direito ao reembolso do valor de setup, uma vez que esse valor é utilizado para cobrir os custos incorridos pela CONTRATADA durante o processo de configuração da plataforma digital.

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a HAUSEFUL por força do presente Termo concede à CONTRATANTE uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, nas condições que o software se encontra (“as is”) e sem direito a atualizações, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar as plataformas da Hauseful acima descritas exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo. Todos os direitos não expressamente concedidos à CONTRATANTE são reservados pela Hauseful e suas Afiliadas.

A CONTRATANTE não deve, e não deve permitir nenhuma outra parte:

Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma fornecer ou disponibilizar os Serviços da Hauseful, as plataformas da Hauseful ou qualquer Dispositivo da Hauseful de qualquer forma a qualquer outra parte;

Usar indevidamente os serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful, incluindo a criação de “links” de Internet com qualquer parte dos serviços da Hauseful ou Plataforma da Hauseful, “modulando” (framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dos Serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful em quaisquer outros websites ou sistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dados indevidamente a partir dos serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful;

Realizar engenharia reversa, decompilar, modificar ou desmontar os serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful, exceto quando permitido pela legislação aplicável; ou

Enviar spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ou não solicitadas.

Adicionalmente, a CONTRATANTE não deve acessar ou utilizar os serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os serviços da Hauseful ou plataformas da Hauseful para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado em conexão com os serviços da Hauseful um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulte indevidamente a operação e/ou desempenho dos serviços da Hauseful; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos serviços da Hauseful ou seus sistemas ou redes relacionadas, em todos casos ressalvada a ocasião em que tais ações devam ser autorizadas pela legislação aplicável.

Os serviços da Hauseful, plataformas da Hauseful, dados da Hauseful e toda propriedade intelectual da Hauseful e suas Afiliadas amplamente considerada, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bem como os Dispositivos da Hauseful, são e continuarão a ser propriedade da Hauseful, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores. Nem este Termo ou o uso dos serviços da Hauseful, Plataformas da Hauseful ou dados da Hauseful por parte da CONTRATANTE transfere ou concede à CONTRATANTE quaisquer direitos: (a) sobre ou em relação aos serviços da Hauseful, as plataformas da Hauseful ou dados da Hauseful, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (b) à utilização ou referência, de qualquer maneira, aos nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas ou marcas de serviço ou outros indícios de propriedade da Hauseful, suas Afiliadas, ou seus respectivos licenciadores. Além disso, a CONTRATANTE reconhece o direito da Hauseful à família de marcas e nomes Hauseful, inclusive Hauseful, isoladamente, e sua combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo Hauseful e logo de PARCEIRO (“Marcas e Nomes da HAUSEFUL”). A CONTRATANTE concorda que não registrará ou de alguma forma reivindicará a titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da Hauseful, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.

São vedadas as seguintes práticas direta ou indiretamente relacionadas à plataforma da Hauseful, sujeitando a CONTRATANTE e/ou seus colaboradores, afiliados e prestadores de serviço à imediata exclusão e banimento da plataforma da Hauseful, sem prejuízo das penalidades previstas na seção.

É terminantemente vedado à CONTRATANTE, entre outras atitudes previstas neste Contrato, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.

A CONTRATANTE não poderá: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros usuários da plataforma para fins comerciais e/ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas não previstas na plataforma.

É VEDADO à CONTRATANTE realizar serviços da mesma natureza para os clientes usuários da Hauseful, sem a devida intermediação da Hauseful. A CONTRATANTE não poderá atender os clientes da HAUSEFUL de forma avulsa, enquanto perdurar o contrato.

A Hauseful se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº. 8.771/2016 que a regulamentou, bem como com a Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). A presente seção é complementada pela Política de Privacidade da Hauseful.

A Hauseful se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais somente nos estritos limites legais para atingir a finalidade que motivou a presente contratação, em particular a hipótese do Artigo 7º, V, da LGPD, não devendo a Hauseful praticar qualquer tipo de ato estranho ao objeto do presente Termo sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE

A Hauseful se compromete a: (i) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; (ii) obter prévia aprovação para subcontratar terceiros para o Tratamento de Dados Pessoais e assegurar contratualmente que eventual Subcontratado cumpra com a legislação de proteção de dados, inclusive em relação à implementação de boas práticas e medidas de governança corporativa e técnicas, como sistemas de tecnologia da informação aptos a combater eventuais ataques cibernético, vazamento, perda de integridade e qualquer outra forma de incidente e tratamento ilícito de Dados Pessoais; (iii) notificar imediatamente caso tome conhecimento de um incidente de segurança que envolva os Dados Pessoais, inclusive na hipótese do incidente ter sido causado pelo Subcontratado, informando quais dados foram afetados e os riscos relacionados ao incidente; (iv) atender diretamente às solicitações dos titulares ou solicitações que forem enviadas a pedido dos titulares relacionadas ao acesso, apagamento, atualização, correção e portabilidade de Dados Pessoais; e (v) cumprir a legislação nacional aplicável e atender às ordens de autoridades nacionais, caso o Tratamento dos Dados Pessoais pela HAUSEFUL ocorra fora dos limites territoriais do Brasil.

A Hauseful, ora agente operador para fins da LGPD, reconhece sua responsabilidade no tratamento de dados pessoais caso ocorra (a) violação das medidas legalmente previstas de proteção e tratamento de dados e/ou (b) Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com as instruções da CONTRATANTE, responderá solidariamente perante terceiros, inclusive autoridades governamentais.

A CONTRATANTE deverá indenizar, manter indene, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadas e seus respectivos(as) representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo(a) das declarações, garantias e obrigações feitas sob o presente Contrato; (b) reclamações de terceiros(as) (incluindo Usuários(as), órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com a prestação de serviços ou a utilização dos serviços da Hauseful pela CONTRATANTE; (c) o não cumprimento por parte do(a) Usuário(a) ou do(a) CONTRATANTE de sua obrigação de pagamento através do sistema de pagamento escolhido.

O presente Contrato terá início na data em que for formalizado eletronicamente ou de outra forma e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato: (a) sem motivo, a qualquer momento, sem ônus para quaisquer das partes; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela outra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra parte depositar ou apresentar um pedido de suspensão do pagamento (ou medida ou evento semelhante) contra a parte inadimplente.

Após a rescisão do Contrato, o(a) HOST e todos os(as) HOSTs a ele vinculados deverão: (a) devolver imediatamente à Hauseful todos os dispositivos da Hauseful; e (b) excluir imediatamente e remover completamente o acesso à plataforma da Hauseful de quaisquer Dispositivos. As obrigações de pagamento pendentes sobreviverão à extinção do presente Contrato e poderão ser demandadas extrajudicialmente e judicialmente.

Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), a CONTRATANTE expressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato. A CONTRATANTE concorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, e ainda ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a Hauseful.

A Hauseful reserva o direito de alterar qualquer informação referenciada em hiperlinks e links a partir deste Contrato de tempos em tempos. A CONTRATANTE neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da Hauseful, ou ao baixar, instalar ou usar a plataforma da Hauseful, a CONTRATANTE está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aqui referenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindo com respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos Serviços da Hauseful ou da plataforma da HAUSEFUL após qualquer mudança constituirá um consentimento por parte da CONTRATANTE para tal mudança.

Termos suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da Hauseful, como políticas de uso ou termos relacionados a determinadas características e funcionalidades que poderão sofrer alterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). A CONTRATANTE poderá receber determinados Termos Suplementares a qualquer momento. Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato caso ocorra algum conflito.

Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como não sendo parte do presente Contrato, mas a legalidade, validade e exequibilidade do restante do presente Contrato, não será afetada. Nesta situação, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante ao daquela (parte daquela) considerada ilegal, inválida ou inexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente Contrato.

A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da Hauseful. A Hauseful poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste Contrato, a qualquer momento e sem consentimento, notificando a CONTRATANTE de referida cessão.

Este Contrato, incluindo preâmbulo e todos os Termos Suplementares, constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre a CONTRATANTE e qualquer Afiliada da Hauseful. Neste Contrato, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”.

Qualquer notificação entregue pela Hauseful à CONTRATANTE no âmbito do presente Contrato será entregue por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na conta do(a) CONTRATANTE ou através de postagem no portal on-line disponível para a CONTRATANTE em relação aos Serviços da Hauseful. Qualquer aviso emitido pelo(a) pela Hauseful no âmbito do presente Contrato será entregue através de contato com a Hauseful em www.hauseful.com na seção “Fale Conosco”. Avisos adicionais específicos para o Território podem ser necessários de tempos em tempos.

As Partes envolvidas no presente Contrato afirmam e declaram que o presente será assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas as referidas assinaturas. As Partes também declaram reconhecerem como válidas as assinaturas eletrônicas feitas por meio da plataforma “Hubspot”, quando enviadas para os endereços de e-mail citados nas suas qualificações do presente Contrato, nos termos do art. 10 parágrafo 2o da MP2200-2/2001.

Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer disputas direta ou indiretamente relacionadas ao presente instrumento.