Política Fiscal Tributária

Dados fiscais do prestador:

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Ltda

Regime Tributário: Para o exercício de 2023, a empresa Hauseful Serviços Digitais Ltda, tem como opção o regime tributário Lucro Real Estimativa mensal;

CNAEs abrangidos nos documentos jurídicos/societários:

• 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
• 6201-5/01 - Desenvolvimento de sistemas de computador
• 6619-3/99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros
• 7112-0/00 - Serviços de engenharia
• 8219-9/99 - Preparação de documentos especializados de apoio administrativo
• 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Mesmo com a ampliação de CNAEs em nossa estrutura organizacional / societária, nosso plano de negócio atual está focado na prestação de serviços de licenciamento de nossa plataforma.

Códigos de serviços conforme LC 116/2003:

A Prefeitura de Florianópolis (sede do prestador), em seu layout de NFS-e não utiliza o código de serviços da LC 116/2003 para identificação do serviço e sua tributação, e sim o CNAE; Para melhor entendimento, segue um paralelo entre os dois códigos;

• 6201-5/01 - Desenvolvimento e licenciamento   - código LC 116/2003: 1.05
• Descritivo: utilizado para os contratos que utilizam nossa plataforma, nossa propriedade intelectual / Licenciamento.
• 7490-1/04 - Intermediação e agenciamento – código LC 116/2003: 10.05
• Descritivo: utilizado para os casos de contratos esporádicos com ferramentas de terceiros;

Retenções:

Com base nas informações acima e nos códigos de serviços ora contratados, teremos:

• Serviços de licenciamento – código 1.05
• ISS - Não se aplica
• IRRF - Não se aplica - Solução de consulta Cosit nº 130/2016 e  nº 407/2017 (licenciamento de software não customizável)
• CSRF - Não se aplica - Solução de consulta Cosit nº 130/2016 e nº  407/2017  (licenciamento de software não customizável)
• Serviços de intermediação – código 10.05
• ISS - Não se aplica
• IRRF - sim, 1,5% 
• CSRF - Não se aplica 

Caso haja a prestação de serviços com retenção, essa retenção não ocorrerá no momento da compra de créditos, uma vez que o serviço ainda não foi prestado. Entretanto, a retenção (se devida), será efetuada quando do envio da NF por parte da Hauseful, que informará o valor retido e sua compensação com créditos disponibilizados na plataforma.

Com relação às NFs emitidas pelos prestadores, é de responsabilidade do contratante (cliente) a verificação de alguma retenção e fazê-lo, visto que existem prestadores que não são MEIs e podem estar sujeitos a retenção. Da mesma forma, o contratante (cliente) poderá comprovar o pagamento dos impostos retidos e a compensação será com créditos disponibilizados na plataforma.

Fluxo das emissões das Notas Fiscais:  

A Hauseful enviará relatório dos serviços prestados quinzenalmente, junto com as NFS-e emitidas:

• Primeira Quinzena: serviços realizados entre 1º ao 15º dia do mês;
• Segunda Quinzena: serviços realizados entre o 16º ao último dia do mês;

Abaixo quadro ilustrativo do fluxo de documentos fiscais, compra de créditos e principalmente a responsabilidade de cada parte envolvida no contrato quando da utilização de nossa plataforma.

1. Compra de créditos: